Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 101: Prisão e Liberdade Provisória

Enunciado

Acerca da prisão, julgue os itens subsequentes. Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade provisória, sendo irrelevante a mera hediondez da conduta para a segregação cautelar.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque inafiançável significa apenas que não cabe liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII, da CF; art. 2º, II, da Lei 8.072/1990; art. 323, II, do CPP). Não significa que o preso deva continuar preso: ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas (art. 321 do CPP).

Base legal: Fundamento: arts. 321 e 323, II, do CPP; STF, Tema 959 CPP, art. 321: "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 102: Prisão Temporária