Enunciado
Durante a pandemia, A, B e C foram encaminhados ao juizado especial criminal por terem praticado, respectivamente: omissão de notificação de doença (art. 269 CP, pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa); fornecimento de remédio em desacordo com receita médica (art. 280 CP, pena de detenção, de um a três anos, ou multa), e charlatanismo (art. 283 CP, pena de detenção, de três meses a um ano, e multa). Nesse caso,
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a suspensão condicional do processo cabe nos crimes "em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano" (art. 89 da Lei 9.099/1995). As penas mínimas são de seis meses (A, art. 269), um ano (B, art. 280) e três meses (C, art. 283): todas cabem no limite, e por isso o benefício é, em tese, possível para os três.
Base legal: Fundamento: arts. 61 e 89 da Lei 9.099/1995 Lei 9.099/1995, art. 61 : "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena...
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