Enunciado
Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
Conforme entendimento dos tribunais superiores, a presença de defensor técnico não é requisito de validade do auto de prisão em flagrante, desde que sejam assegurados ao preso os direitos constitucionais, como o direito ao silêncio, à comunicação da prisão e à assistência de advogado.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LXII, LXIII e LXIV; Código de Processo Penal, arts. 282, §§ 3º e 6º, 310, 312 e 313. Jurisprudência do STF e do STJ: a ausência de defensor na lavratura do auto de prisão em flagrante não...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 47: Meios de prova e meios de obtenção de prova no processo penalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito