Enunciado
Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
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Gabarito: C
Compete à Justiça Federal julgar o crime de divulgação ou publicação, na internet, de imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente quando caracterizada a transnacionalidade ou potencial alcance internacional da conduta, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Base legal: Art. 109, IV e V, da Constituição Federal; arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; STF, RE 628.624/MG, Tema 393 da repercussão geral, sobre competência da Justiça Federal em crimes de pornografia...
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