Enunciado
No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a revisão criminal não é recurso: é ação autônoma de impugnação, proposta depois do trânsito em julgado contra sentença condenatória, nas hipóteses do art. 621 do CPP ("revisão dos processos findos"). O STF a qualificou dessa forma, por exemplo, no ARE 674.151/MT (Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 728, 2013).
Base legal: Fundamento: art. 621 do CPP; art. 5º da Lei 11.340/2006; art. 77, § 2º, da Lei 9.099/1995; STF, HC 208.240 CPP, art. 621: "A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária...
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