Enunciado
Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Se não for conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu; tendo ele mais de uma residência, a competência será firmada pela prevenção.
Base legal: CPP, arts. 70 a 72, especialmente art. 72, caput e § 1º; CPP, art. 71, sobre crime continuado ou permanente em mais de uma jurisdição; CPP, art. 75, sobre competência por distribuição; CPP, art. 152, sobre doença mental...
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