Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 52: Competência no Código de Processo Penal

1. A.Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.
2. B.Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
3. C.Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.
4. D.A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
5. E.Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

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