Enunciado
A respeito da restituição de coisas apreendidas no processo penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B reproduz o art. 120 do CPP: a restituição, quando cabível, pode ser determinada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 118 a 124, especialmente art. 120, caput e §§ 3º e 5º: restituição de coisas apreendidas; oitiva do Ministério Público; leilão de bens deterioráveis; e destinação de instrumentos do crime...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 61: Poder constituinte e elementos da ConstituiçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Escrivão de Polícia – Questão 18: Restituição de coisas apreendidas
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal