Enunciado
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O descumprimento da transação penal homologada permite a retomada da persecução penal pelo Ministério Público, mas não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, caso transcorrido o prazo legal.
Base legal: Art. 76 da Lei 9.099/1995; Súmula Vinculante 35 do STF: a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando ao Ministério Público...
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