Enunciado
Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A fiança, quando cabível, pode ser cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, pois o CPP admite a aplicação isolada ou cumulativa dessas medidas conforme a necessidade do caso concreto.
Base legal: CPP, arts. 282, §§ 2º, 4º e 6º; art. 319, § 4º; art. 321; art. 323, II; arts. 341, I, e 343. Constituição Federal, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade dos crimes hediondos e equiparados.
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