Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Foro por Prerrogativa de Função

1. A.A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.
2. B.Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.
3. C.A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.
4. D.A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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