Enunciado
À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque no julgamento conjunto do HC 232.627 e do Inq 4.787 (Plenário, sessão virtual de 28/02 a 11/03/2025), o STF fixou a tese de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
Base legal: Fundamento: STF, HC 232.627 e Inq 4.787 (Plenário, março de 2025); STF, ADI 2.797 Tese do STF (HC 232.627 e Inq 4.787): A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções...
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