Enunciado
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Embora fale em “Súmula nº 11 do STF”, a alternativa se refere ao enunciado transcrito no comando da questão, que é o da Súmula Vinculante 11: o uso de algemas é exceção, admitida só em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, e a excepcionalidade deve ser justificada por escrito.
Base legal: Fundamento: Súmula Vinculante 11; art. 8º, V, da Resolução CNJ 213/2015; arts. 292, parágrafo único, e 563 do CPP; STF, Rcl 16.292 AgR e HC 121.350 Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de...
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