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1. Visão geral
São quatro os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho estudados na aula: isonomia, não discriminação, liberdade do trabalho e dignidade da pessoa humana.
Leve o tema para a prática
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2. Princípio da isonomia
A doutrina diferencia duas dimensões da igualdade. A isonomia formal significa tratar todos da mesma forma diante da lei. A isonomia material manda tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais, na medida da sua desigualdade: é a concepção aristotélica de igualdade.
A base é o art. 5º, caput, da CF: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Segundo a isonomia, pessoas na mesma situação jurídica devem ter os mesmos direitos, salvo se houver razão adequada e razoável para a diferenciação. Por isso, em regra, não pode haver distinção de salário entre empregados que exercem a mesma função: é a aplicação prática da isonomia formal no Direito do Trabalho.
Isonomia salarial: arts. 460 e 461 da CLT
- Art. 460: sem estipulação ou prova do salário ajustado, o empregado recebe salário igual ao de quem, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao habitualmente pago para serviço semelhante.
- Art. 461, caput: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
- Art. 461, § 1º: trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e cuja diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos.
- Art. 461, § 2º: a regra da isonomia salarial não se aplica quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar plano de cargos e salários.
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
Erro muito comum: achar que basta exercer a mesma função para ter o mesmo salário. É preciso preencher todos os requisitos acima.
ATENÇÃO
A redação atual do art. 461 da CLT (mesmo estabelecimento empresarial, limites de 4 anos de serviço e 2 anos na função, exclusão por plano de cargos e salários) foi dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Isonomia material no Direito do Trabalho
No âmbito trabalhista, a isonomia material é muito mais frequente do que a formal. É o que fundamenta as normas de proteção da pessoa com deficiência, da mulher e do menor.
3. Princípio da não discriminação
A não discriminação tem como parâmetro a isonomia, mas o seu reflexo prático é diferente: proíbe qualquer medida discriminatória que dificulte o acesso à relação de emprego ou a sua manutenção. Além do art. 5º, caput, a base está no inciso I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
Atestado de gravidez: prática criminosa
Não se pode exigir atestado de gravidez ou exame de ultrassom da mulher na contratação. Isso é crime.
📜 LEGISLAÇÃO: art. 2º, I, da Lei 9.029/1995
Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez.
Vedações do art. 7º da CF
Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, três incisos do art. 7º vedam posturas que violam a isonomia:
| Inciso | O que proíbe |
|---|---|
| XXX | Diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. |
| XXXI | Qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. |
| XXXII | Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. |
Dispensa discriminatória: Súmula 443 do TST
A jurisprudência presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA
A presunção da Súmula 443 é relativa. O empregador pode provar que a dispensa não foi discriminatória, por exemplo, por falta de recursos financeiros ou pela extinção do cargo do funcionário.
4. Princípio da liberdade do trabalho
📜 LEGISLAÇÃO: art. 5º, XIII, da CF
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A lei pode exigir requisitos e qualificações profissionais. Exemplo: o advogado precisa cumprir os requisitos do Estatuto da OAB, como a aprovação no Exame de Ordem.
Tem-se entendido que esses requisitos podem decorrer também do contrato de trabalho, e não apenas da lei, desde que sejam razoáveis (princípio da razoabilidade). O empregador pode, por exemplo, exigir certidão de antecedentes criminais de quem vai trabalhar como cuidador de criança ou de idoso. Não pode, porém, exigir a certidão em toda e qualquer situação, sob pena de condenação por danos morais.
Certidão de antecedentes criminais: tese do Tema Repetitivo nº 1 da SDI-1 do TST
| Item | Tese |
|---|---|
| I | Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência da certidão de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia (confiança) exigido. |
| II | A exigência é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificada pela natureza do ofício ou pelo grau especial de fidúcia exigido. |
| III | Sem as justificativas do item II, a exigência caracteriza dano moral in re ipsa (presumido, sem necessidade de prova), passível de indenização, independentemente de o candidato ter sido ou não admitido. |
Exemplos do item II: empregados domésticos; cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência em creches, asilos ou instituições afins; motoristas rodoviários de carga; empregados da agroindústria no manejo de ferramentas perfurocortantes; bancários e afins; quem atua com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas; e quem lida com informações sigilosas.
5. Princípio da dignidade da pessoa humana
📜 LEGISLAÇÃO: arts. 1º, III, e 170 da CF
Art. 1º: a República Federativa do Brasil (...) constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana. Art. 170: a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
A dignidade é um verdadeiro pilar de sustentação da Constituição. Para boa parte da doutrina, a Constituição de 1988 é uma Constituição existencialista, justamente por ter a dignidade da pessoa humana como base; ela é o núcleo axiológico da Constituição.
Neoconstitucionalismo e eficácia irradiante
O neoconstitucionalismo, movimento da segunda metade do século XX, busca alterar os modos de compreender, interpretar e aplicar as constituições. Uma de suas características é a concretização dos direitos fundamentais, tendo como núcleo axiológico a dignidade da pessoa humana.
Daí a eficácia irradiante da dignidade da pessoa humana, que impacta o Direito do Trabalho e também o Civil, o Tributário e o Penal.
📜 LEGISLAÇÃO: Enunciado nº 1 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho
Direitos fundamentais. Interpretação e aplicação. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana.
Violações à dignidade na relação de emprego
Normas e casos concretos são interpretados sob a ótica desse princípio; o controle pessoal não razoável viola a dignidade. Exemplos:
- Controle de idas ao banheiro: muito comum com operadores de telemarketing; como regra, fere a dignidade.
- Revista íntima: a que envolve toques em partes íntimas do revistado (apalpamento).
- Dispensa por opiniões e crenças: por exemplo, opinião política ou religião.
- Atraso salarial: pelo grande impacto na vida íntima do empregado, que atrasa mensalidades escolares e boletos e sofre ansiedade.
- Condições degradantes de trabalho: falta de água, banheiro sujo, alimento impróprio.
6. Pontos para prova
- Isonomia material (concepção aristotélica) é a mais frequente no Direito do Trabalho.
- Art. 461 da CLT: função idêntica + igual valor (até 4 anos no empregador e 2 na função) + mesmo estabelecimento; afastado por quadro de carreira ou plano de cargos.
- Exigir atestado de gravidez é crime (art. 2º, I, da Lei 9.029/1995).
- Súmula 443 do TST: presunção relativa de dispensa discriminatória, com reintegração.
- Antecedentes criminais (Tema 1 da SDI-1): sem justificativa, dano moral in re ipsa, mesmo sem contratação.
- Dignidade: núcleo axiológico da CF, com eficácia irradiante.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre isonomia formal e isonomia material no Direito do Trabalho?
A isonomia formal busca tratar todos igualmente perante a lei, garantindo a igualdade salarial para funções idênticas. Já a isonomia material trata os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades, fundamentando normas de proteção para grupos específicos como mulheres, menores e pessoas com deficiência.
O que caracteriza o trabalho de igual valor para fins de equiparação salarial?
O trabalho de igual valor é aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre empregados com diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e na função não superior a dois anos. Essa equiparação não se aplica se o empregador possuir um quadro de carreira ou plano de cargos e salários devidamente estruturado.
A dispensa de um empregado com doença grave é considerada discriminatória?
Sim, conforme a Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Nesses casos, o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego, pois a dispensa é vista como uma violação ao princípio da não discriminação.
Quais situações violam o princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho?
Violações ocorrem quando o empregador impõe condições degradantes, como controle excessivo de idas ao banheiro, revistas íntimas vexatórias ou atrasos salariais constantes. Tais práticas ferem o pilar fundamental da dignidade humana, que deve irradiar sua eficácia sobre todas as normas e relações trabalhistas.

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