Enunciado
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata - se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto estrangeiras em face de ato s praticados por pessoas jurídicas que atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que comprometam princípios, entre outras situações. Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, estabelece expressamente que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente , nos âmbitos administrativo e civil , pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Base legal: Lei nº 12.846/2013, art. 2º: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou...
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