Enunciado
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade empresária que criou. Passados três anos, sua atividade empresarial está obtendo um alto ganho financeiro. Neste m omento, a Administração Pública Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio. Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
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Gabarito: D
D. A sociedade empresária tem direito ao ressarcimento pelos prejuízos econômicos sofridos, pois houve atuação estatal lícita — ocupação temporária/interdição decorrente de obra emergencial — que produziu dano específico e anormal ao estabelecimento de Caio, inviabilizando sua atividade empresarial por oito meses.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, § 6º: as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Constituição Federal, art. 5º, XXV: no caso de iminente perigo...
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