Enunciado
Objetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao retirar a possibilidade de situações financeiras perdurarem por tempo indeterminado, o Decreto Lei nº 20.910/1932 estabeleceu regras sobre prazos prescricionais quanto a direito ou ação contra a Fazenda federal, estadua l ou municipal. Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. O Decreto-Lei nº 20.910/1932 prevê que, uma vez interrompida a prescrição, ela volta a correr pela metade do prazo, isto é, por dois anos e meio, considerando que o prazo geral contra a Fazenda Pública é de cinco anos.
Base legal: Decreto-Lei nº 20.910/1932, arts. 4º, 6º, 8º e 9º. Art. 9º: “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Súmula...
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