Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 21: Prescrição contra a Fazenda Pública no Decreto-Lei nº 20.910/1932

1. A.A citação inicial interrompe a prescrição, mesmo quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.
2. B.O direito à reclamação administrativa que não tiver prazo fixado em disposição de lei especial prescreve em três anos, a contar do conhecimento do ato ou fato apontado pelo particular prejudicado.
3. C.A prescrição interrompida recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não poderá ficar reduzida aquém de cinco anos, mesmo que o ato interruptivo se dê durante a primeira metade do prazo.
4. D.A prescrição somente poderá ser interrompida duas vezes, quando se trata de ação objetivando reparação material; já quando a pretensã o versar sobre reparação moral, ela será interrompida sempre, segundo os regramentos da legislação civil.
5. E.Não corre a prescrição durante a demora do procedimento que está voltado a analisar ou estudar a pretensão deduzida no âmbito administrativo, sal vo se esta versar sobre reparação material, quando o prazo prescricional retomará o seu curso após o primeiro ano, sem a decisão administrativa.

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