Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 22: Controle judicial de políticas públicas no Tema 698 do STF

1. A.A decisão judicial, como regra, deverá determinar medidas claras, objetivas e pontuais a serem realizadas pelo ges tor público para a implementação dos direitos fundamentais.
2. B.A decisão judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcança r tal resultado.
3. C.A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo em caso de deficiência grave ou ausência do serviço, viola o princípio da separação dos poderes.
4. D.A atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência e deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administração para alcançar o resultado.
5. E.A decisão judicial não deve trazer qualquer tipo de determinação ao gestor público, so b pena de interferir na discricionariedade administrativa na tomada de decisão sobre as políticas públicas a serem implementadas.

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