Enunciado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais. A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
B. No Tema 698 da repercussão geral, o STF assentou que, em regra, a decisão judicial em matéria de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não deve substituir o administrador na escolha detalhada dos meios.
Base legal: STF, RE 684.612/RJ, Tema 698 da repercussão geral: parâmetros para o controle jurisdicional de políticas públicas destinadas à realização de direitos fundamentais. Tese: a intervenção judicial em políticas públicas, em...
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