Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 23: Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 nas ações de improbidade administrativa

1. A.acatar a tese defensiva e extinguir a execução, diante da aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica para o réu em matéria de direito sancionador, haja vista que a Lei nº 14.230/2021 revogou todas as hipóteses de atos de improbidade administrativa culposos.
2. B.acatar a tese defensiva e extinguir a execução, diante da aplicação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, pois a Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente o tipo de ato de improbidade administrativa praticado por Fernando, aplicando - se, por an alogia in bonam partem, o instituto da abolitio criminis.
3. C.acatar a tese defensiva e extinguir a execução, haja vista que a Lei nº 14.230/2021, por possuir conteúdo de direito material em tema de direito sancionador, aplica - se retroativamente a todos o s processos de conhecimento e de execução em curso que tenham por objeto responsabilização por ato de improbidade administrativa.
4. D.rejeitar a tese defensiva e prosseguir a execução, pois a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administra tiva, promovida pela Lei nº 14.230/2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
5. E.rejeitar a tese defensiva e prosseguir a exe cução, pois não houve revogação do tipo e do elemento subjetivo da culpa no ato de improbidade administrativa praticado por Fernando, pois os dispositivos da Lei nº 14.230/2021 são objeto de interpretação conforme a Constituição, para manter a culpa na con figuração dos atos ímprobos que causem prejuízo ao erário.

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