Enunciado
Em 2020, Fernando foi condenado com trânsito em julgado por ato de improbidade administrativa que c ausou prejuízo ao erário, por ter culposamente permitido que a sociedade empresária Beta utilizasse bens e valores integrantes do acervo patrimonial do Município Alfa, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, na época em que Fernando exercia o cargo de Secretário Municipal de Administração. Atualmente, em sede de cumprimento de sentença, o Ministério Público está pleiteando o pa gamento de multa civil a que Fernando fora condenado na ação de improbidade. A defesa de Fernando, no entanto, alegou na execução que, diante da reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, a multa não mais é devida. Diante da si tuação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
D. O magistrado deve rejeitar a tese defensiva e prosseguir a execução. Segundo o entendimento do STF no Tema 1.199, a Lei nº 14.230/2021, ao extinguir a modalidade culposa de improbidade administrativa, não retroage para desconstituir condenações já transitadas em julgado.
Base legal: STF, ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da repercussão geral: a Lei nº 14.230/2021 exige dolo para os atos de improbidade administrativa; a revogação da modalidade culposa é irretroativa e não incide sobre a eficácia da coisa...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 24: Penalidades disciplinares dos servidores públicos federaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 70: Movimentação de servidores na LC estadual 68/1992 (RO): relotação
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 71: Parceria público-privada (Lei 11.079/2004)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 72: Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (LC 76/1993): competência para aplicar...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 75: Licitações (Lei 14.133/2021): modalidade e critério de julgamento para bens...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 69: Espécies de ato administrativo: licença como ato negocial