Enunciado
Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a criação de cargos públicos exige a edição de lei em sentido estrito, conforme o art. 48, X, da CF/88, devido ao impacto orçamentário. Por outro lado, a extinção de cargos públicos, desde que estejam vagos , pode ser realizada diretamente por decreto do Chefe do Poder Executivo (decreto autônomo), nos termos do art. 84, VI, "b", da CF/88.
Base legal: Artigo 48, inciso X, e Artigo 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988.
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