Enunciado
A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 64, inciso I, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), o processo administrativo para a imposição de penalidade por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se, entre outras formas, mediante requisição do Ministério Público.
Base legal: Artigo 64, inciso I, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
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