Enunciado
Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), as ações de improbidade administrativa possuem natureza civil.
Base legal: Jurisprudência consolidada do STF (Pet 3.240/DF) e do STJ (AgRg no AREsp 134.111/SP), que estabelece a inexistência de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa devido à sua natureza civil.
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