Enunciado
Determinado agente público praticou ato de improbidade administrativa, com o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à entidade, salvo se comprovadamente houver participação e benefício direto, caso em que responderão nos limites de sua participação.
Base legal: Artigo 3º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
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