Enunciado
Três agentes públicos do estado do Acre, no exercício de suas funções, cometeram atos de improbidade administrativa: Frederico praticou ato que importou em enriquecimento ilícito; Rafael, um ato que causou prejuízo ao erário; e Josias, ato que atentou contra os princípios da administração pública. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a penalidade de perda do cargo é aplicável a
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), a sanção de perda da função pública (perda do cargo) é aplicável apenas às condutas de enriquecimento ilícito (art. 9º, praticada por Frederico) e de prejuízo ao erário (art. 10, praticada por Rafael).
Base legal: Artigo 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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