Enunciado
Ana, Promotora de Justiça vitalícia no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pretende participar de um curso organizado por órgão do Poder Judiciário da União, com duração de 6 (seis) dias úteis. Por tal razão, analisou a legislação de regência, a fim de verificar a possibilidade de ser afastada de suas funções regulares lembrando que, no início do mesmo ano, já usufruiu 3 (três) dias de afastamento para frequentar um curso organizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar cursos de aperfeiçoamento, congressos ou seminários de curta duração é um ato administrativo discricionário, cuja conveniência e oportunidade são avaliadas pelo Procurador-Geral de Justiça, que detém a competência para deferir ou indeferir o pedido.
Base legal: Artigo 139, inciso II, combinado com as atribuições do Procurador-Geral de Justiça da Lei Complementar Estadual nº 95/1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo).
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