Enunciado
O Município Alfa enfrenta graves deficiências na política de assistência social. Diante dessa situação, entidades da sociedade civil encaminharam representações junto ao Ministério Público, solicitando a adoção de medidas que encerrem as violações de direitos e ofereçam serviços de apoio, acolhimento e orientação. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública responsável por oferecer serviços especializados a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade com direitos violados, tais como violência física, psicológica, abuso sexual, negligência ou abandono.
Base legal: Artigos 6º-C e 6º-D da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), combinados com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
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