Enunciado
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA) independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de efetivo dano ao erário, exigindo-se, contudo, a demonstração de dolo específico.
Base legal: Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, artigos 1º, 11, 12, § 1º, 13, § 3º, e 17-D.
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