Enunciado
A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 8.629/1993, o desapropriado tem preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel desapropriado, devendo essa situação ser considerada no cálculo da indenização devida.
Base legal: Artigo 19, § 3º, da Lei nº 8.629/1993
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