Enunciado
Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação for a violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estrat égicas, determinando seu sigilo. Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e d a atuação do Ministério Público.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de defesa do patrimônio público e social, detém a prerrogativa constitucional de requisitar informações e documentos necessários à instrução de seus procedimentos administrativos (como o inquérito civil), conforme o art. 129, VI, da CF.
Base legal: Artigo 5º, inciso XXXIII, e Artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
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