Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 88: Regime Jurídico Administrativo e Funções do Ministério Público

1. A.No regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.
2. B.O direito de acesso à informação pública é semp re garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotando - se no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.
3. C.O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pe la autoridade municipal, não pode requisitá - los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.
4. D.A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou - se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.
5. E.As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.

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