Enunciado
Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão indevida de licença, assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O gabarito oficial aponta a alternativa C. A alternativa C e incorreta porque a responsabilidade objetiva por omissao especifica na fiscalizacao de estabelecimento de fogos nao se converte em risco integral; nexo causal e excludentes continuam juridicamente relevantes.
Base legal: Constituicao Federal, art. 37, paragrafo 6; STF, Tema 366 da repercussao geral.
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