Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 19: Serviços Públicos

Davi, Promotor de Justiça na Comarca Alfa (MT), está analisando as medidas legais que podem ser adotadas visando à melhoria dos índices locais de saneamento básico. Nesse contexto, o re presentante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou - se com dois diferentes conceitos, quais sejam: i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n º 11.44 5/2007, alterada pela Lei n º 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de