Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 20: Contratos Administrativos

Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está analisando a regularidade de determinado contra to administrativo celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa, com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e fornecimentos contínuos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n º 14.133/2021, no que se refere aos cont ratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômic a vislumbrada em razão da contratação plurianual. ( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente a teste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. ( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data. As afirmativas são, respectivamente,