Enunciado
À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a prerrogativa da Administração Pública de anular seus próprios atos ilegais decorre do poder de autotutela (Súmula 473 do STF). O prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) é afastado em caso de comprovada má-fé do beneficiário ou quando o ato violar diretamente a Constituição Federal, conforme tese fixada pelo STF no Tema 839 de Repercussão Geral.
Base legal: Artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; Súmula 473 do STF; Tema 839 de Repercussão Geral do STF (RE 817.338).
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