Enunciado
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
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Gabarito: C
alternativa C (ocupação temporária).
Base legal: Artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.666/1993 e Artigo 104, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
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