Enunciado
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser feita obrigatoriamente por meio de decreto ou lei, conforme exige o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A utilização de uma resolução pelo Governador configura vício de forma, que é a omissão ou observância inadequada de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
Base legal: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública) e Artigo 2º, parágrafo único, alínea 'b' da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).
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