Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 87: Improbidade Administrativa

1. A.Indeferir de plano a notícia de fato, sob o fundamento de que não há ato de improbidade a ser investigado, considerando que Paulo Roberto atua no mercado privado fora do horário de expediente, não havendo qualquer ilegalidade na sua conduta.
2. B.Indefe rir de plano a notícia de fato, considerando que o Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, modificado pela Lei nº 14.230/2021, ostenta rol taxativo de condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, não havendo enquadramento típico para a conduta desc rita.
3. C.Instaurar inquérito civil com intuito de apurar os valores recebidos por Paulo Roberto em sua atividade privada, considerando a possibilidade de ocorrência de danos ao erário municipal e violação dos princípios da administração pública, nos termo s do Art. 10 e do Art. 11, ambos da Lei nº 8429/1992, concomitantemente.
4. D.Indeferir de plano a notícia de fato, considerando se tratar de documento anônimo, o que impossibilita o aprofundamento da investigação e a adoção de uma linha investigativa bem d efinida, não havendo qualquer ilegalidade na conduta privada desenvolvida pelo servidor público, fora do expediente.
5. E.Instaurar inquérito civil, pois a conduta narrada, em tese, pode ser tipificada como ato de improbidade consistente no exercício de con sultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de Paulo Roberto durante sua atividade na Secretaria Municipal, não importando que o trabalho se desenvo lva fora do horário do expediente do servidor ou que não tenha ocorrido dano ao erário.

Próxima questão desta prova