Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 88: Funções Essenciais à Justiça e Direitos Fundamentais

1. A.A partir da premissa de que a informação não chegou ao Ministério Público por inter médio dos canais oficiais de comunicação, não há o que ser feito por Joana, na qualidade de Promotora da Tutela Coletiva da Assistência Social do Município, considerando que sua atuação somente pode ocorrer mediante provocação.
2. B.Ciente da questão social que aflige o Município, Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a política pública em questão, de modo a apurar se o Município realizou diagnóstico que indique o quantitativo e a loc alização das pessoas em situação de rua no seu território.
3. C.Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá em uma notícia de fato requisitar informações ao Município sobre as providências efetivadas para resguardar a segurança e os bens das pessoas e m situação de rua, bem como questionar sobre as providências efetivadas para garantir o abrigo das pessoas e de seus animais.
4. D.Após angariar informações em fontes abertas sobre o quadro das pessoas em situação de rua no Município de sua titularidade, Jo ana poderá ajuizar Ação Civil Pública, com fundamento na dignidade da pessoa humana, requerendo o recolhimento forçado dos pertences, a remoção compulsória e o transporte das pessoas em situação de rua para um abrigo a ser providenciado pelo Município.
5. E.No intuito de ser resolutiva, Joana poderá instaurar inquérito civil e requisitar que o Município implemente, nos equipamentos públicos, estruturas arquitetônicas que impeçam as pessoas em situação de rua de permanecerem em praças, parques ou sob o abrigo de marquises.

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