Enunciado
João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a promoção na carreira, foi informado de que o órgão jurisdicional junto ao qual atua seria extinto em 60 dias, o que, por via reflexa, acarretaria a extinção da Promotoria de Justiça que titulariza. Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 111 da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 (Lei Orgânica do MPRJ), que estabelece que, extinto o órgão de execução, o titular que não preencher os requisitos para promoção será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio, enquanto não for concretizada a sua remoção voluntária, ou posto em disponibilidade caso a remoção não...
Base legal: Artigo 111 da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
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