Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 75: Estatuto da Cidade

Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir. I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural. II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades. III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público. IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA. Estão certos apenas os itens