Enunciado
O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes. Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a servidão ambiental é classificada como um instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente (PNAMA), conforme o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 6.938/1981, e o art. 9º-A, § 1º, da mesma lei, veda expressamente sua aplicação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal mínima exigida.
Base legal: Artigo 9º, inciso XIII, e Artigo 9º-A, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
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