Enunciado
Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A é incorreta porque a Constituição exige compatibilidade de horários nas acumulações autorizadas, mas uma limitação abstrata infraconstitucional de jornada semanal não pode criar requisito cumulativo que elimine hipótese constitucional, devendo a compatibilidade ser aferida concretamente. B reflete a impossibilidade de permanecer no cargo quando a lei local atribui vacância à aposentadoria pelo RGPS.
Base legal: Constituição Federal, arts. 37, II, XVI e § 6º, e 40; STF, temas sobre acumulação, aposentadoria pelo RGPS, responsabilidade civil, cargo em comissão e posse tardia.
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