Enunciado
No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei Federal n. 12.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal n. 14.129/2021), assinale a afirmativa que está INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C é a incorreta: projetos de pesquisa científica ou tecnológica só ficam protegidos quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não quando for meramente "conveniente". A corresponde ao dever de motivação objetiva, específica e formal de restrições à publicidade. B reproduz condutas ilícitas da LAI.
Base legal: Lei 12.527/2011, arts. 7º, 11, 32 e 33; Lei 14.129/2021, arts. 2º e 44; STF, ADI 5.527 e jurisprudência sobre publicidade.
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