Enunciado
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque os edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual são classificados como bens públicos de uso especial, os quais são inalienáveis enquanto mantiverem essa afetação/qualificação, nos termos do art. 100 do Código Civil.
Base legal: Artigo 100 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
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