Enunciado
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial. Márcio e Leandro, em conluio, aparentaram celebrar determinado negócio jurídico diverso do que realmente ficou firmado entre ambos, tendo sido realizado o respectivo registro em cartório competente.
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Gabarito: B
A alternativa E está correta porque as praias são classificadas juridicamente como bens públicos de uso comum do povo, e não como bens de uso especial, conforme estabelecem o art. 99, I, do Código Civil e o art. 10 da Lei nº 7.661/1988.
Base legal: Artigo 99, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e Artigo 10 da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro).
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