Enunciado
pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização. O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o enunciado reflete fielmente as normas que regem o inquérito civil conduzido pelo Ministério Público, em especial a possibilidade de aditamento da portaria de instauração por iniciativa do membro do Parquet diante de novos fatos, conforme previsto na Resolução nº 23/2007 do CNMP.
Base legal: Artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
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