Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 38: Serviços Públicos

Julgue os seguintes itens, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.