Enunciado
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes. A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque a legislação estadual não pode impor de forma irrestrita e uniforme o licenciamento urbanístico e ambiental integrado para o parcelamento do solo em todos os municípios catarinenses, devendo ser respeitada a autonomia municipal para ordenar o espaço urbano e o interesse local.
Base legal: Artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano).
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