Enunciado
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes. Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos exige a prévia aprovação do projeto pela autoridade municipal competente e o respectivo licenciamento ambiental, sendo formalizada pela expedição das devidas licenças urbanística e ambiental, em consonância com as normas gerais e estaduais.
Base legal: Lei Federal nº 6.766/1979, art. 12; Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente) e Resoluções do CONSEMA/SC.
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