Enunciado
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A questão aborda a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. O prazo prescricional para qualquer direito ou ação contra a União, Estados ou Municípios é de 5 anos, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932, afastando-se os prazos do Código Civil por força do princípio da especialidade.
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo quinquenal (5 anos) para dívidas e ações contra a Fazenda Pública. Complementarmente, o Artigo 4º do mesmo Decreto determina que o...
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