Questão comentada OAB 2017 FGV – XXII Exame de Ordem Unificado: A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia...

Question

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

Answer

Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.

Answer

Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.

Answer

Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

Questão comentada OAB 2017 FGV – XXII Exame de Ordem Unificado: A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia...

Enunciado

Gabarito: D

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