Enunciado
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta pois reflete o procedimento padrão de interposição de recursos na Lei nº 9.784/99. No processo administrativo federal, o recurso é inicialmente apresentado à autoridade que proferiu a decisão impugnada, permitindo-lhe o juízo de retratação (reconsideração). Caso não mude sua decisão, ela tem o dever de encaminhar o recurso à instância superior.
Base legal: Conforme estabelece o Art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual dispõe de um prazo de cinco dias para reconsiderar sua posição; se não o...
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