Enunciado
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta pois o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a competência para julgar dissídios de greve de servidores públicos estatutários é da Justiça Comum (Federal ou Estadual, a depender da esfera do ente público), e não da Justiça do Trabalho. Como os analistas pertencem a um Ministério (esfera federal), a competência é da Justiça Federal.
Base legal: A fundamentação legal baseia-se na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STF. O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, a ser exercido...
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